Flashcard FC656345
Que diretriz administrativa prevê a distribuição de competências entre órgãos e instâncias municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que diretriz administrativa prevê a distribuição de competências entre órgãos e instâncias municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a descentralização administrativa como diretriz de gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Município de Guarulhos, conforme os princípios constitucionais, entidade integrante e autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus moradores, e será administrado:
I - com transparência de seus atos e ações;
II - com moralidade;
III - com participação popular nas decisões;
IV - com descentralização administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em