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Quem são os titulares do direito de organização estudantil garantido pelo Município?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quem são os titulares do direito de organização estudantil garantido pelo Município?
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Resposta

São titulares os estudantes do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É garantido o direito de organização estudantil no âmbito do Município.

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