Flashcard FC656348
Qual é o âmbito territorial da garantia do direito de organização estudantil?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o âmbito territorial da garantia do direito de organização estudantil?
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Resposta
A garantia alcança o âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É garantido o direito de organização estudantil no âmbito do Município.
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