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Quem vota a lei de diretrizes orçamentárias do município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem vota a lei de diretrizes orçamentárias do município?
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Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência e especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar a lei de diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, atendidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e assegurada a participação popular;
XII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
XIII - aprovar o plano diretor e a legislação de natureza edilícia e urbanística;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e (Regulamentado - Lei nº 4.110/1992)
XVII - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos. (Regulamentado - Lei nº4.110/1992)
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