Flashcard FC656380
Que mecanismo de legitimidade deve ser assegurado na criação de distritos municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que mecanismo de legitimidade deve ser assegurado na criação de distritos municipais?
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Resposta
A participação popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência e especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar a lei de diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, atendidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e assegurada a participação popular;
XII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
XIII - aprovar o plano diretor e a legislação de natureza edilícia e urbanística;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e (Regulamentado - Lei nº 4.110/1992)
XVII - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos. (Regulamentado - Lei nº4.110/1992)
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