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Que atribuição a Câmara possui quanto ao regimento interno?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atribuição a Câmara possui quanto ao regimento interno?
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Resposta
Elaborar e aprovar o seu regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar o regimento interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo nas hipóteses legais;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VII - fixar até o final de cada legislatura para a seguinte, os subsídios mensais, bem como as gratificações natalinas (décimo terceiro), a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; (NR - Emenda nº 047)
VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros, com aprovação de maioria absoluta;
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
X - convocar os Secretários Municipais para prestarem informações sobre a matéria de sua competência;
XI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XII - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
XIII - conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, observados os seguintes preceitos:
a) parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;
XVI - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; e
XVII - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
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