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Quem pode obter cópias gratuitas dos projetos de lei, decretos e atos legislativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem pode obter cópias gratuitas dos projetos de lei, decretos e atos legislativos?
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Resposta
As associações que estejam devidamente cadastradas junto ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As associações devidamente cadastradas poderão obter gratuitamente cópia dos projetos de lei, decretos e atos legislativos.
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