Flashcard FC656416
Qual condição é exigida para que uma associação tenha direito às cópias gratuitas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condição é exigida para que uma associação tenha direito às cópias gratuitas?
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Resposta
Estar devidamente cadastrada no cadastro municipal de associações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As associações devidamente cadastradas poderão obter gratuitamente cópia dos projetos de lei, decretos e atos legislativos.
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