Flashcard FC656417
Que tipos de documentos legislativos as associações podem obter gratuitamente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de documentos legislativos as associações podem obter gratuitamente?
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Resposta
Cópias de projetos de lei, decretos e atos legislativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As associações devidamente cadastradas poderão obter gratuitamente cópia dos projetos de lei, decretos e atos legislativos.
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