Flashcard FC656423
Que ato formal os vereadores realizam para iniciar o exercício do mandato na sessão de instalação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que ato formal os vereadores realizam para iniciar o exercício do mandato na sessão de instalação?
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Resposta
Os vereadores têm a posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - No início de cada legislatura, em primeiro de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§1º Perderá o mandato o Vereador que não tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para tanto, salvo motivo justificado aceito pela Câmara. (NR - Emenda nº 027)
§2º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, fazendo, na mesma ocasião e ao término do mandato, declaração de seus bens, que será transcrito em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
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