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Qual é a situação remuneratória do mandato do Vereador?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual é a situação remuneratória do mandato do Vereador?
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Resposta

O mandato do Vereador é remunerado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subsequente.

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