Flashcard FC656433
Quem fixa a forma de remuneração do mandato do Vereador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem fixa a forma de remuneração do mandato do Vereador?
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Resposta
A Câmara é responsável por fixar a forma de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subsequente.
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