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Quando a Câmara deve estabelecer a remuneração aplicável ao mandato do Vereador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quando a Câmara deve estabelecer a remuneração aplicável ao mandato do Vereador?
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Resposta
A Câmara fixa a remuneração durante cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subsequente.
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