Flashcard FC656446
Quais elementos das manifestações dos vereadores são protegidos pela inviolabilidade?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais elementos das manifestações dos vereadores são protegidos pela inviolabilidade?
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Resposta
A inviolabilidade protege as opiniões, as palavras e os votos dos vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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