Flashcard FC656447
Em que momento os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que momento os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos?
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Resposta
Os vereadores são invioláveis durante o exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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