Flashcard FC656448
Qual é o âmbito territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras ou votos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o âmbito territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras ou votos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inviolabilidade alcança as manifestações dos vereadores no âmbito da circunscrição do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em