Flashcard FC656489
Qual quórum é exigido para que a eleição dos membros da Mesa seja válida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual quórum é exigido para que a eleição dos membros da Mesa seja válida?
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Resposta
É exigida a maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
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