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Qual instrumento normativo municipal deve disciplinar a forma de eleição da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual instrumento normativo municipal deve disciplinar a forma de eleição da Mesa?
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Resposta
O regimento interno do Legislativo deve dispor sobre a forma de eleição da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no último dia útil da sessão legislativa ordinária, às 10h00, e a posse dos eleitos, automática, a partir do primeiro dia da sessão legislativa seguinte. (NR - Emenda nº 027)
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a forma de eleição da Mesa.
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