Flashcard FC656498
A reeleição dos membros da Mesa e dos Vice-Presidentes é permitida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A reeleição dos membros da Mesa e dos Vice-Presidentes é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei admite a reeleição dos membros da Mesa e dos Vice-Presidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os membros da Mesa e os Vice-Presidentes serão eleitos para um mandato de dois anos. (NR - Emenda nº 050)
§1º Admitir-se-á a reeleição dos membros da Mesa e dos Vice-Presidentes, vedando-se o terceiro mandato consecutivo, na hipótese de ser para o mesmo cargo, ainda que de uma legislatura para a subsequente. (NR - Emenda nº 050)
§2º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, na forma do Regimento Interno, por dois terços dos integrantes da Câmara, assegurado o direito de defesa prévia, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no cumprimento de suas funções. (NR - Emenda nº 050)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em