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Qual maioria da Câmara é exigida para destituir um membro da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual maioria da Câmara é exigida para destituir um membro da Mesa?
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Resposta
A destituição depende da aprovação de dois terços dos integrantes da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os membros da Mesa e os Vice-Presidentes serão eleitos para um mandato de dois anos. (NR - Emenda nº 050)
§1º Admitir-se-á a reeleição dos membros da Mesa e dos Vice-Presidentes, vedando-se o terceiro mandato consecutivo, na hipótese de ser para o mesmo cargo, ainda que de uma legislatura para a subsequente. (NR - Emenda nº 050)
§2º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, na forma do Regimento Interno, por dois terços dos integrantes da Câmara, assegurado o direito de defesa prévia, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no cumprimento de suas funções. (NR - Emenda nº 050)
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