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Como deve ser assegurada a participação dos partidos nas comissões?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser assegurada a participação dos partidos nas comissões?
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Resposta
A participação dos partidos representados na Câmara deve ser assegurada de forma proporcional, tanto quanto possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos representados na Câmara.
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - dar parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocadas;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e de planos municipais e sobre eles emitir parecer.
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