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Qual competência as comissões têm quando provocadas sobre projetos de lei, resoluções ou outros expedientes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual competência as comissões têm quando provocadas sobre projetos de lei, resoluções ou outros expedientes?
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Resposta
Têm a competência de emitir parecer sobre projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e outros expedientes quando provocadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos representados na Câmara.
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - dar parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocadas;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e de planos municipais e sobre eles emitir parecer.
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