Flashcard FC656569
Quem estabelece as atribuições da comissão representativa que atua no recesso legislativo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem estabelece as atribuições da comissão representativa que atua no recesso legislativo?
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Resposta
O regimento interno da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos políticos no Legislativo.
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