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A sessão legislativa depende de convocação para se desenvolver?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A sessão legislativa depende de convocação para se desenvolver?
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Resposta
Não.A sessão legislativa ocorre independentemente de convocação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Independentemente de convocação, a sessão legislativa desenvolve-se de primeiro de fevereiro a quinze de dezembro, com recesso no mês de julho, com número de reuniões semanais definido no regimento interno. (NR - Emenda nº 002)
§2º A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação da lei de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual ou do orçamento anual, quando em tramitação.
§3º A Câmara reunir-se-á em sessões solenes, ordinárias, extraordinárias, especiais e de julgamento, conforme dispuser o regimento interno. (NR - Emenda nº 027)
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