Flashcard FC656579
Qual o quórum mínimo exigido para a abertura das sessões da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o quórum mínimo exigido para a abertura das sessões da Câmara?
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Resposta
Presença mínima de 1/3 dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As sessões da Câmara, ressalvadas as solenes e quando na fase do Pequeno Expediente, na sessão ordinária, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros. (NR - Emenda nº 027)
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