Flashcard FC656581
Durante a fase do Pequeno Expediente em sessão ordinária, é exigida presença mínima de 1/3 dos membros para abertura?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Durante a fase do Pequeno Expediente em sessão ordinária, é exigida presença mínima de 1/3 dos membros para abertura?
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Resposta
Não. Na fase do Pequeno Expediente das sessões ordinárias não se exige a presença mínima de 1/3 dos membros para abertura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As sessões da Câmara, ressalvadas as solenes e quando na fase do Pequeno Expediente, na sessão ordinária, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros. (NR - Emenda nº 027)
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