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Qual antecedência mínima deve observar a notificação pessoal escrita encaminhada aos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual antecedência mínima deve observar a notificação pessoal escrita encaminhada aos Vereadores?
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Resposta
Deve ser encaminhada com antecedência mínima de 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos períodos de recesso, far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que este convoque sessão do Legislativo dentro de no máximo, 48 horas.
§2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, notificação pessoal escrita que lhes será encaminhada com prazo de 24 horas de antecedência.
§3º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada.
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