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Qual autoridade pode determinar a convocação extraordinária da Câmara Municipal por iniciativa própria?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual autoridade pode determinar a convocação extraordinária da Câmara Municipal por iniciativa própria?
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Resposta
O Presidente da Câmara, que pode convocar quando julgar necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de sessão legislativa ordinária, far-se-á:
I - Pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessária;
II - Por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A convocação extraordinária neste caso obedecerá os critérios previstos nos§§1º, 2º e 3º do art. 32.
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