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Que condição deve ser observada quando a convocação extraordinária é promovida pela maioria dos membros?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição deve ser observada quando a convocação extraordinária é promovida pela maioria dos membros?
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Resposta
A convocação deve obedecer aos critérios previstos nas disposições anteriores da Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de sessão legislativa ordinária, far-se-á:
I - Pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessária;
II - Por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A convocação extraordinária neste caso obedecerá os critérios previstos nos§§1º, 2º e 3º do art. 32.
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