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Que espécie normativa do processo legislativo municipal destina‑se a alterar a Lei Orgânica do município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que espécie normativa do processo legislativo municipal destina‑se a alterar a Lei Orgânica do município?
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Resposta
A espécie normativa é a emenda à Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis ordinárias;
III - leis delegadas;
IV - decretos legislativos; e
V - resoluções.
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