Flashcard FC656595
Qual é a denominação da espécie normativa elaborada por delegação de competência legislativa no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a denominação da espécie normativa elaborada por delegação de competência legislativa no âmbito municipal?
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Resposta
Trata‑se da lei delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis ordinárias;
III - leis delegadas;
IV - decretos legislativos; e
V - resoluções.
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