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Como se chama o ato normativo emitido pelo Poder Legislativo municipal para formalizar pronunciamentos ou decisões da Casa Legislativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como se chama o ato normativo emitido pelo Poder Legislativo municipal para formalizar pronunciamentos ou decisões da Casa Legislativa?
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Resposta
Esse ato é o decreto legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis ordinárias;
III - leis delegadas;
IV - decretos legislativos; e
V - resoluções.
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