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Qual é a denominação do ato normativo utilizado pelo Legislativo municipal para disciplinar organização interna ou procedimentos da própria Casa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a denominação do ato normativo utilizado pelo Legislativo municipal para disciplinar organização interna ou procedimentos da própria Casa?
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Resposta
A denominação é resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis ordinárias;
III - leis delegadas;
IV - decretos legislativos; e
V - resoluções.
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