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Qual o prazo máximo após a promulgação para que lei ou emenda possa ser submetida a referendo popular?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o prazo máximo após a promulgação para que lei ou emenda possa ser submetida a referendo popular?
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Resposta
Até um ano após a promulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São obrigatoriamente submetidas a referendo popular as leis, e emendas à Lei Orgânica até 01 (um) ano após a sua promulgação, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido à Câmara Municipal que emitirá parecer e encaminhará em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o referendo nos 60 (sessenta) dias seguintes.
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