Flashcard FC656612
Que órgão é responsável por organizar o referendo após o recebimento do pedido?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que órgão é responsável por organizar o referendo após o recebimento do pedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal Regional Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - São obrigatoriamente submetidas a referendo popular as leis, e emendas à Lei Orgânica até 01 (um) ano após a sua promulgação, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido à Câmara Municipal que emitirá parecer e encaminhará em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o referendo nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em