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Que providência a Câmara Municipal deve tomar ao receber um requerimento de plebiscito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência a Câmara Municipal deve tomar ao receber um requerimento de plebiscito?
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Resposta
A Câmara Municipal deve emitir parecer sobre o requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Haverá plebiscito, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado do Município.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido à Câmara Municipal que emitirá parecer e encaminhará em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o plebiscito para se realizar nos 60 (sessenta) dias seguintes.
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