Flashcard FC656618
Qual órgão é responsável por organizar o plebiscito após o encaminhamento do pedido?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão é responsável por organizar o plebiscito após o encaminhamento do pedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal Regional Eleitoral é responsável por organizar o plebiscito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Haverá plebiscito, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado do Município.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido à Câmara Municipal que emitirá parecer e encaminhará em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o plebiscito para se realizar nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em