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Qual é o prazo para a realização do plebiscito após o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo para a realização do plebiscito após o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral?
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Resposta
O plebiscito deve se realizar no prazo de 60 dias contados do encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Haverá plebiscito, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado do Município.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido à Câmara Municipal que emitirá parecer e encaminhará em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o plebiscito para se realizar nos 60 (sessenta) dias seguintes.
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