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Qual agente individual do Legislativo municipal pode apresentar projeto de lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual agente individual do Legislativo municipal pode apresentar projeto de lei?
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Resposta
Qualquer Vereador tem iniciativa para apresentar projetos de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
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