Flashcard FC656621
Qual órgão da Câmara Municipal pode propor projetos de lei coletivamente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão da Câmara Municipal pode propor projetos de lei coletivamente?
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Resposta
As comissões da Câmara podem exercer iniciativa para propor projetos de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
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