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Qual autoridade tem iniciativa privativa para propor projeto de lei que estabeleça a estrutura dos órgãos da administração pública municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual autoridade tem iniciativa privativa para propor projeto de lei que estabeleça a estrutura dos órgãos da administração pública municipal?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal;
IV - matéria orçamentária.
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