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Qual autoridade tem iniciativa privativa para propor projeto de lei que defina as atribuições dos órgãos da administração pública municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual autoridade tem iniciativa privativa para propor projeto de lei que defina as atribuições dos órgãos da administração pública municipal?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal;
IV - matéria orçamentária.
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