Flashcard FC656636
As iniciativas de projetos de resolução da Câmara acerca de sua organização e regime de pessoal ficam sujeitas à sanção do Executivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
As iniciativas de projetos de resolução da Câmara acerca de sua organização e regime de pessoal ficam sujeitas à sanção do Executivo?
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Resposta
Não. Essas iniciativas não são submetidas à sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, não sendo submetidos a sanção, a iniciativa de projetos de resolução que disponham sobre: (NR - Emenda nº 025)
I - criação e extinção de cargos ou empregos de seus serviços;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III - quadros de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de seus servidores, observado o artigo 39 da Constituição da República;
IV - organização e funcionamento de seus serviços.
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