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Qual órgão possui iniciativa para projetos de resolução que tratem do provimento de cargos nos serviços da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão possui iniciativa para projetos de resolução que tratem do provimento de cargos nos serviços da Câmara?
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Resposta
A Mesa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, não sendo submetidos a sanção, a iniciativa de projetos de resolução que disponham sobre: (NR - Emenda nº 025)
I - criação e extinção de cargos ou empregos de seus serviços;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III - quadros de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de seus servidores, observado o artigo 39 da Constituição da República;
IV - organização e funcionamento de seus serviços.
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