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Qual é o prazo máximo para que os projetos sejam discutidos e votados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo máximo para que os projetos sejam discutidos e votados?
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Resposta
A lei estabelece prazo máximo de 90 dias para discussão e votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento, findo o qual o mesmo será automaticamente pautado para votação.
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