Flashcard FC656658
O que ocorre se o prazo máximo para discussão e votação expirar sem que o projeto tenha sido deliberado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que ocorre se o prazo máximo para discussão e votação expirar sem que o projeto tenha sido deliberado?
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Resposta
O projeto será automaticamente pautado para votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento, findo o qual o mesmo será automaticamente pautado para votação.
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