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Que atos não podem ser objeto de delegação por serem prerrogativa da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atos não podem ser objeto de delegação por serem prerrogativa da Câmara?
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Resposta
Atos de competência exclusiva da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara.
§1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara ou a legislação sobre planos de diretrizes orçamentárias, planos plurianuais e orçamentos.
§2º A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§3º A resolução determinará a apreciação do projeto pela Câmara e esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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