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Que forma deve adotar o ato que concede delegação ao Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que forma deve adotar o ato que concede delegação ao Prefeito?
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Resposta
Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara.
§1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara ou a legislação sobre planos de diretrizes orçamentárias, planos plurianuais e orçamentos.
§2º A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§3º A resolução determinará a apreciação do projeto pela Câmara e esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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