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Qual é o quórum mínimo de membros da Câmara necessário para propor novo projeto sobre matéria de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o quórum mínimo de membros da Câmara necessário para propor novo projeto sobre matéria de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa?
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Resposta
A iniciativa deve partir de um terço dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
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