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Em que período legislativo a matéria de projeto rejeitado pode ser objeto de novo projeto?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que período legislativo a matéria de projeto rejeitado pode ser objeto de novo projeto?
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Resposta
Somente na mesma sessão legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
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